A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga todos os Municípios com Plano Diretor – obrigatório a cidades com mais de 20 mil habitantes – a priorizarem o transporte público e o uso de bicicletas. Ainda no dia 11 de dezembro, a mesma Comissão aprovou a criação do Programa Bicicleta Brasil (PBB) que prevê destinar 15% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar o programa – este também destinado a Municípios com mais de 20 mil habitantes.
Em relação à matéria que obriga os Municípios a priorizarem o transporte público e o uso de bicicletas, foi acolhido um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3.228/2008, do Senado. O texto aprovado prevê que os Municípios, com 20 mil habitantes ou mais, terão de planejar a construção de ciclovias e faixas exclusivas para motos. Também destina de parte dos recursos da Cide-Combustíveis a medidas que reduzam o consumo de combustíveis e à implantação de faixas exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores, assim como de ciclovias ou ciclofaixas.
O projeto modifica o Estatuto da Cidade – instituído pela Lei 10.257/2001 – ao estabelecer que os Planos de Transporte Público integrados devem prever a construção de ciclovias e de faixas exclusivas para veículos de duas rodas.
Bicicleta Brasil
Já, o Projeto de Lei (PL) 6474/2009 que institui o PBB propõe melhorias nas condições da Mobilidade Urbana e a redução da poluição. O projeto também altera o Estatuto da Cidade ao estabelecer que nos Municípios com ações do Programa deverão ser compatíveis com o Plano de Transporte Urbano integrado. Por meio de uma emenda, foi incluído ao texto a obrigatoriedade de as cidades com mais de 500 mil habitantes incluir, no plano de transporte a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário.
Entre os objetivos Programa Bicicleta Brasil estão:
apoiar Estados e Municípios na instalação de bicicletários públicos e construção de ciclovias e ciclofaixas;
promover a integração das bicicletas ao sistema de transporte público coletivo; e
promover campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta como meio de transporte econômico, saudável e ambientalmente adequado.
Pref. Vila Velha (ES)A equipe técnica de Trânsito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que ambos os projetos caminham no mesmo sentido, e são coerentes ao novo modelo de mobilidade que busca a sustentabilidade e humanização do trânsito. Para promover a valorização do modal cicloviário de transporte, a entidade tem articulado junto ao Conselho Nacional das Cidades (Contran). Principalmente, alertado para a necessidade de a União – que concentra a maior parte do bolo tributário – destinar recursos mais expressivos para a construção de ciclovias e ciclofaixas. E para a integração de sistemas como por exemplo: áreas destinadas a estacionamento de bicicletas em metrôs e Veículo Leve sobre Trilhos (VLTs).
Debates
Outra questão levantada pela Confederação é a contraditória postura do governo de estimular o uso da bicicleta e ao mesmo tempo incentivar a aquisição de veículos automotores. De acordo com a área técnica da entidade, o assunto será levado aos debates do Comitê de Assuntos Federativos (CAF). A CNM é integrante do Comitê, que recentemente criou um grupo de trabalho exclusivo para debater a mobilidade urbana.
Além disso, a partir de 2014, a CNM vai tratar com os gestores municipais a obrigatoriedade de desenvolver o Plano de Mobilidade Urbana – destinado a Municípios com mais de 20 mil habitantes. A entidade incentiva os Municípios a implantarem projetos que contemplem as ciclovias e ciclofaixas.
Veja o PL 3.228/2008 e o PL-6474/2009
