"Temos hoje um direito administrativo que está prejudicando a gestão dos prefeitos nos seus municípios". A afirmação é do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sunfeld, ao destacar que o grande problema para os gestores é suportar o peso das exigências legais, que ampliam a burocracia, oneram as administrações municipais e dificultam o desenvolvimento. Cita como exemplo a obrigatoriedade do concurso público para grande parte das contratações. "O concurso público é muito longo, demorado, oneroso para o município e gera muitos conflitos, que terminam em ações judiciais", diz.
Sunfeld, que é doutor em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo e ex-procurador do Estado de São Paulo, realizará a Conferência Magna de abertura "Direito Administrativo e Desenvolvimento", do XII Congresso Catarinense de Municípios, marcada para as 14h do dia 11 de fevereiro, no CentroSul (Centro de Convenções), em Florianópolis.
Ele explica que o direito administrativo é um conjunto de normas que regula a administração pública, regidas pela legalidade, e que têm por princípio a defesa do interesse público. "Essas normas foram construídas para impor a administração pública valores importantes, como a transparência, ética, concorrência pelos contratos. Porém, muitas delas, apesar de cheias de boas intenções, são confusas, apresentam problemas de interpretação, são leis que não se cumprem", afirma o especialista.
Sunfeld diz ainda que são dúvidas sobre o que a lei exige que estão gerando riscos aos administradores públicos municipais. Na visão dele existem hoje muitos órgãos de controle, o que emperra o trabalho dos gestores.
"Os meios acabam, na legislação administrativa, sendo mais importante que os fins, isto é, que a execução das políticas públicas, ou seja, a prestação de serviços da saúde, educação, assistência social, entre tantos outros. E isso acarreta em prejuízos, na questão da eficiência, da economia de recursos, afetando o desenvolvimento".
Para o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, os prefeitos, através das entidades municipalistas, precisam capitanear uma proposta de reforma da legislação administrativa para equilibrar melhor os valores públicos e eliminar a burocracia. Carlos Ari Sunfeld destaca que existem vários projetos que tratam sobre a revisão geral da legislação administrativa sobre gestão pública tramitando no Congresso Nacional, inclusive uma de sua autoria, conhecida como a Lei Orgânica da Administração.
"Os prefeitos não estão se fazendo ouvir, precisam se articular. A União cuida dos seus interesses e os prefeitos estão ficando com o osso", finaliza.
XII Congresso Catarinense de Municípios
Considerado o maior evento de integração dos municípios de Santa Catarina, o XII Congresso Catarinense acontece entre os dias 11 a 13 de fevereiro, em Florianópolis, e vai reunir prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, dirigentes, assessores e técnicos municipais, assim como, representantes dos governos federal, estadual, organizações não-governamentais, de instituições públicas, da iniciativa privada e fornecedores de produtos e serviços aos municípios.
Na oportunidade, serão debatidos temas de interesse comum dos municípios, apresentados os modelos bem sucedidos de gestão municipal e todos os mecanismos importantes que se referem ao desenvolvimento local e regional. Temas como arrecadação municipal, práticas exitosas, consórcios públicos, financiamento e planejamento urbano fazem parte da programação do XII Congresso.
O objetivo é atualizar o conhecimento da legislação vigente e respectivas mudanças, inclusive sobre novos modelos de gestão, analisar e discutir as ferramentas à disposição, de apoio técnico, inovação e boas práticas; apresentar oportunidades de ações conjuntas com os governos federal, estadual e sociedade civil organizada; e trocar experiências bem sucedidas.
Fonte:
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
