O presidente da AMUREL, prefeito de Laguna Everaldo dos Santos, o vice-presidente, prefeito de Capivari de Baixo Moacir Rabelo, prefeitos, vices e servidores de todos os municípios da AMUREL participam desde ontem (11) do XII Congresso Catarinense de Municípios, no CentroSul (Centro de Convenções), em Florianópolis. Com o tema "A Gestão Municipal e o Desenvolvimento Regional", a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em parceria com as 21 Associações de Municípios de Santa Catarina, promove o evento, que vai até amanhã (13). "A presença é importante, pois fortalece o movimento municipalista e é somente através deste tipo de organização que poderemos conseguir avanços na gestão pública municipal", disse o presidente Everaldo. O diretor executivo da Associação, Celso Heidemann também participa do evento.
O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sunfeld, proferiu a Conferência Magna de abertura do XII Congresso Catarinense de Municípios, ontem. "Temos hoje um direito administrativo que está prejudicando a gestão dos prefeitos nos seus municípios", disse ao destacar que o grande problema para os gestores é suportar o peso das exigências legais, que ampliam a burocracia, oneram as administrações municipais e dificultam o desenvolvimento. Sundfeld é doutor em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo e ex-procurador do Estado de São Paulo. Conforme ele, o direito administrativo é um conjunto de normas que regula a administração pública, regido pela legalidade, e que têm por princípio a defesa do interesse público. "Essas normas foram construídas para impor a administração pública valores importantes, como a transparência, ética, concorrência pelos contratos. Porém, muitas delas, apesar de cheias de boas intenções, são confusas, apresentam problemas de interpretação, são leis que não se cumprem", disse.
Sundfeld enfatizou ainda que dúvidas sobre o que a lei exige estão gerando riscos aos administradores públicos municipais. Na visão dele, existem hoje muitos órgãos de controle, o que emperra o trabalho dos gestores. "Os meios acabam, na legislação administrativa, sendo mais importante que os fins, isto é, que a execução das políticas públicas, ou seja, a prestação de serviços da saúde, educação, assistência social, entre tantos outros. E isso acarreta em prejuízos, na questão da eficiência, da economia de recursos, afetando o desenvolvimento".
Para o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, os prefeitos, através das entidades municipalistas, precisam capitanear uma proposta de reforma da legislação administrativa para equilibrar melhor os valores públicos e eliminar a burocracia. Carlos Ari Sunfeld destaca que existem vários projetos que tratam sobre a revisão geral da legislação administrativa sobre gestão pública tramitando no Congresso Nacional, inclusive uma de sua autoria, conhecida como a Lei Orgânica da Administração.
"Os prefeitos não estão se fazendo ouvir, precisam se articular. A União cuida dos seus interesses e os prefeitos estão ficando com o osso", finalizou.
A programação de ontem também contou a eleição da nova diretoria da FECAM, que passa a ser comandada pelo prefeito de Taió, Hugo Lembeck.
Hoje o evento prossegue com a conferência "Princípios e Processos na Administração Pública Municipal", proferida por Joel de Menezes Niebuhr, Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP, e diversas outras palestras e conferências ao longo do dia, tratando de várias áreas da gestão municipal.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL, com informações de Sandra Domit – Assessora de Comunicação da FECAM
