A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou manifestação favorável à constitucionalidade dos dispositivos que estabelecem a nova distribuição dos recursos dos royalties entre Estados e Municípios, previstos na Lei 12.734/2012. Esse é um dos itens prioritários da pauta municipalista liderada pela entidade.
Para a CNM, esse reconhecimento representa uma grande vitória para os Municípios, uma vez que respalda o trabalho desenvolvido pela Confederação e pelo Congresso Nacional na construção de um projeto que objetiva à redução das desigualdades regionais.
A entidade destaca, entretanto, que, apesar da manifestação positiva à pauta municipalista, Janot opinou pelo parcial provimento da ação apenas na parte que trata da aplicabilidade imediata dos dispositivos impugnados – referentes aos critérios de distribuição. Ele justiticou a manifestação com base no princípio da programação e do equilíbrio orçamentário dos entes afetados.
Nesse sentido, o procurador-geral defendeu que as alterações propostas sejam aplicadas somente a partir do exercício financeiro de 2016.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL
Fonte: CNM