A ação que trata da nova distribuição dos recursos dos royalties entre Estados e Municípios, previstos na Lei 12.734/2012, não consta da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana. A medida é uma das principais reivindicações do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta quarta-feira, 28 de maio, a Suprema Corte deve retomar o julgamento das ações sobre perdas de rendimento de cadernetas de poupança, por causa de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
O julgamento foi iniciado em dezembro do ano passado, mas os ministros decidiram adiar a conclusão, para que o assunto seja definido de uma só vez. Há 390 mil processos parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo. O tribunal vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança, causadas pelos planos Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).
A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do Supremo vão analisar também as ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander. Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. Segundo Banco Central, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões, caso o Supremo decida que os bancos devem pagar a diferença.
Royalties
No dia 15 de março de 2013, os governadores do Estado do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, bem como a mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei. No dia ministra Cármen Lúcia assumiu a relatoria das ações. Já no dia 18 de março, a ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, deferiu a liminar requerida pelo Estado do Rio de Janeiro. A suspensão dos repasses já causaram um prejuízo de R$ 8 bilhões para Estados e Municípios.
A Confederação atuou de forma decisiva na construção da proposta que deu origem à Lei 12.734/12. Para a entidade, o texto original aprovado no Congresso Nacional realiza uma justa distribuição de recursos que, em última análise, pertencem ao Brasil. A entidade participa como amicus curiae das ações que contestam a Lei.
Mobilização
Na próxima terça-feira, 3 de junho, a CNM dará continuidade à luta com mais uma Mobilização Permanente. Os royalties presentam a principal reivindicação dessa mobilização.
Fonte: CNM
