"Atenção com a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] para não serem responsabilizados", o alerta foi dado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele iniciou sua apresentação no Diálogo Municipalista com alertas aos prefeitos sobre os riscos de se comprometerem por conta de descumprimento da Lei 101/2000. Principalmente, em relação às graves sanções previstas, como no caso do encerramento do mandato. Isso porque nos últimos dois quadrimestres nada pode ser começado sem ter o recurso disponível em caixa.
A palestra de Ziulkoski, na manhã desta quinta-feira, 11 de setembro, no Diálogo Municipalista, na cidade gaúcha de Canela, também tratou de legislações aprovadas pelo Congresso Nacional, que causam impacto nos Municípios. Entre essas leis, o presidente e a equipe técnica da Confederação explicaram a norma que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, aprovada este ano. Nesse sentido, foi esclarecido que os prefeitos devem aguardar a regulamentação da lei para não enfrentarem problemas posteriormente para ajustar a gestão. Além disso, Ziulkoski destacou que o entendimento é que por não estar previsto na lei orçamentária, não há obrigatoriedade de pagar o piso já este ano.
Outro assunto abordado, a pedido dos prefeitos, foi o projeto que trata de compras governamentais. A alteração dessa legislação é uma antiga reivindicação do movimento municipalista. A proposta é criar uma nova legislação para revogar o atual modelo – estabelecido pela Lei 8.666/1993 – e instituir novos procedimentos.
Ziulkoski também chamou a atenção dos prefeitos para evitarem apontamentos no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). O líder municipalista informou que 270 prefeituras já tiveram os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados por causa de pendências. Para evitar complicações e a suspensão dos repasses, os gestores devem ficar atentos a essa questão.
Royalties, aumento do FPM e proposta para atualizar a lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) também fizeram parte da palestra do presidente da CNM. Nesses três temas, a atuação da entidade para conquistar mais recursos para os Municípios foi relatada. "São R$ 7 bilhões a mais para ajudar no final do mandato", ponderou o presidente em relação à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece o aumento do Fundo em 1%, repassados da seguinte forma: 0,5% em 2015 e 0,5 em 2016. "Estamos aguardando o Plenário da Câmara votar em duas sessões para recebermos os recursos no mês de julho de cada ano", esclareceu.
Por fim, foi apresentado o projeto elaborado pela CNM que altera a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço. Entre outros pontos, as principais mudanças propostas são: a ampliação da lista de serviços tributáveis, a alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de determinados serviços, a exemplo do leasing e das administradoras de cartão de crédito e débito, como forma de melhorar a repartição de receitas entre os Municípios envolvidos.
