A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica com esclarecimentos sobre a lei que instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE). A entidade está atenta as legislações que incidem na Saúde e impactam nas gestões municipais, como é o caso da nova Lei 12.994/2014.
Para esclarece sobre a forma com as prefeituras devem implementar as obrigatoriedades impostas pela legislação, e entidade publicou a Nota Técnica 21/2014 no portal da entidade. A intenção é que por meio dos esclarecimentos, dúvidas comuns sejam sanadas.
De acordo com a lei, o piso da categoria é de R$ 1.014,00 em todo o território, sendo a União responsável por repassa 95% do valor, em 12 parcelas e mais uma no último trimestre do ano. Os outros 5% e os encargos trabalhistas são de responsabilidade dos entes municipais. Diante do que estabelece a legislação, a CNM esclarece que a regulamentação ainda não foi publicada.
A entidade informa ainda que essa regulamentação, por meio de decreto de lei, deve fixar os parâmetros com a quantidade máxima de contratação de agentes pelos Entes, levando em conta população e peculiaridades locais.
Veja a nota aqui
Fonte: CNM
Álvaro Dalmagro – Assessor de Comunicação da AMUREL
