Prefeito interino convocou a sessão extraordinária
Quatro Projetos de Lei de autoria do executivo serão apreciados nesta terça-feira (28), em Sessão Extraordinária, a ser realizada a partir das 11 horas, na Câmara Municipal de Vereadores.
O prefeito em exercício, João Batista da de Andrade solicitou a realização da Sessão, em face da urgência das matérias.
O primeiro Projeto de Lei propõe alteração na lei nº 1.812/94, que institui o Código de Obras do município. Serão inseridos os parágrafos 4º, 5º 6º, e 7º, no art. 19 da Lei. As alterações referem-se aos trâmites necessários para pedido de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento e/ou a sua renovação. "São alterações que pretendem melhorar a construção civil do município", ressalta Batista.
Outro Projeto de Lei, o 122/2010, trata da responsabilidade administrativa. Ser for aprovada, a nova Lei vai vedar a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso, por ocasião de mudança de gestão ou de comando.
A lei vai proibir, por exemplo, a construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento. Veda também alteração de nome de programa ou projeto do governo, cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características e especificidades das que se pretenda implantar. "Essa lei vai evitar que os sucessores, sem justificativa, mudem ou interrompam obras e projetos iniciados por seu antecessor", explica o prefeito interino.
O Projeto de Lei Complementar 033/2010 também está na pauta das votações. Ele cria a avaliação periódica de desempenho individual, instituindo a meritocracia no serviço público municipal, por meio da avaliação anual de desempenho individual dos servidores públicos municipais. "É uma forma de valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor, identificando, inclusive, ações para o desenvolvimento profissional do servidor", comenta Batista.
O Projeto de Lei nº 123/2010, também está na ordem do dia e autoriza convênio com a Apae.
