Os servidores membros da comissão de transição no novo município de Pescaria Brava tiveram a sua primeira reunião nesta quinta-feira, dia 9, com a participação do prefeito Célio Antônio.
O município de Laguna possui responsabilidades legais na instalação de Pescaria Brava, principalmente na transição política, administrativa e contábil, de transferência de bens e de servidor público de atos legais. A comissão deverá realizar um inventário dos bens municipais que estão nas comunidades que irão pertencer ao novo município. Também irão promover audiências nas comunidades e com os servidores públicos efetivos lotados na região. O município terá seu início em janeiro de 2013.
A comissão é formada por 12 funcionários oriundos do gabinete, Secretaria da Fazenda, da Administração, da Educação, Saúde, Assistência Social, um representante da procuradoria geral do município.
As leis municipais de Laguna valerão na transição política e administrativa, até que a Câmara de Vereadores do novo município aprove suas próprias leis.
Dentre as responsabilidades do município de Laguna está a obrigação de manter a escrituração contábil de Pescaria Brava no exercício fiscal de 2013 e manter conta corrente por até três meses.
O setor de contabilidade e do recursos humanos a partir de agora irão separar documentos, contas, pagamentos e parte administrativa referentes à Pescaria Brava.
Pescaria Brava
População: 11 mil habitantes
Eleitores: 6.250
Território: 126km2
Bairros: Ponta de Laranjeiras, Taquaraçu, Varginha, Km 37, Sertão da Maricota, Estiva, Sertão da Estiva, Carreira do Siqueiro, Siqueiro, Barranca, Indaial de Cima, Barreiros e Santiago.
Escolas: 9
Postos de Saúde: 2
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Fonte: PML
