O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) já está disponível para os contribuintes na Central do Cidadão.
O programa, que possibilita ao contribuinte que está em débito com seus tributos (alvarás, IPTU, etc.), consolidados até 31 de dezembro de 2012, formas de pagamento, seja por parcelamento ou por quitação à vista, com redução de multas e juros, já pode ser acessado pelos interessados, após aprovação por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sanção pelo prefeito Olavio Falchetti.
O contribuinte terá diversas opções disponíveis para quitar sua eventual dívida com o município. Se o pagamento for efetuado em parcela única, haverá remissão total da multa e dos juros; caso opte pelo parcelamento em até 6 vezes, a remissão será de 90%; em até 12 vezes, remissão de 80%; e, finalmente, caso o parcelamento seja em até 24 vezes, a remissão será de 60%.
O prazo final para ingresso no Refis é 28 de fevereiro de 2014.
Segundo o secretário de Fazenda, Romilton Nunes, a expectativa é positiva quanto à adesão ao programa: "Acredito que consigamos arrecadar, com o Refis, cerca de R$ 10 milhões, algo em torno de 20% da atual dívida ativa, pelo menos, talvez até mais", avalia. Atualmente a dívida ativa é de R$ 47 milhões.
Para escolher a melhor forma de parcelamento e aderir ao Refis, o contribuinte deve se dirigir à Central do Cidadão, em seu horário normal de funcionamento, das 9 às 17 horas.
