A AMUREL realizou hoje (30) de manhã a assembleia bimestral de setembro/outubro, a quinta neste ano, que deliberou sobre a aprovação da ata anterior, prestação de contas do quarto bimestre de 2014 e aprovação de baixa de bens. O tema principal, no entanto, foi o tema da regularização fundiária, um problema que afeta a todos os municípios do país, com maior ou maior gravidade a uma parcela deles, dependendo de características deles.
O juiz especial criminal da Comarca de Tubarão, Maurício Mortari é a pessoa designada pelo Tribunal de Justiça – TJSC para tratar deste assunto na região e compareceu à reunião. Os prefeitos fizeram vários questionamentos ao juiz, que se colocou à disposição para mais esclarecimentos e orientações aos prefeitos, à medida que as dúvidas sobre o processo forem surgindo. O TJ instituiu o projeto chamado Lar Legal e criou algumas estratégicas e uma metodologia com as quais pretende dar celeridade ao processo de regularização de imóveis sem escritura nos municípios. O Lar Legal é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos), cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade registrados no cartório de registro de imóveis).
Além da adesão do município, o Lar Legal tem a participação de órgãos do governo do Estado, do Ministério Público e o Poder Judiciário.
Outros temas tratados foram a consulta aos prefeitos para que a AMUREL faça uma atualização das prioridades à medida que novas necessidades surgiram nos últimos anos e a apresentação da bandeira oficial do município de Pescaria Brava, feita pelo prefeito Antônio Honorato, que esteve acompanhado pela esposa Adriana e pela filha, Vitória. A bandeira foi escolhida a partir de concurso público aberto a toda a população e definido por uma comissão julgadora.
A próxima assembleia acontecerá em dezembro, com data a ser definida.
Álvaro Dalmagro – Assessor de Comunicação da AMUREL
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