A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise dos dois vetos da presidente Dilma Rousseff a alguns trechos da Lei Complementar 148/2014. Esta legislação permite a renegociação das dívidas de Estados e Municípios com a União. Dilma a sancionou, com alguns vetos, nesta quarta-feira, 26 de novembro.
De acordo com a CNM, os dois vetos não afetam os termos dessa proposta, que na prática reduz os encargos pagos pelos entes federados à União. Um dos vetos apenas elimina a possibilidade dos novos indexadores também serem aplicados às dívidas mais antigas, que estão em grande parte pagas. Segundo a justificativa do Planalto, isso afetaria a isonomia entre os entes.
O outro veto se refere a uma proposta que o próprio governo tinha feito originalmente. Ele queria flexibilizar a necessidade de medidas compensatórias, no caso de renúncia de receitas pelos entes federados, inclusive a União. Para a presidente, a nova conjuntura em que a arrecadação não cresce mais justificaria o recuo.
A nova legislação troca o indexador da dívida, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ela também diminui os juros das dívidas, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.
