O Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) não foi previsto na Lei Orçamentária Anual da União para o ano de 2014 e 2015. “Desta forma, não há certeza se o recurso será liberado para as prefeituras”, informa o economista da Fecam, Alison Fiuza. Mesmo que o montante referente ao ano de 2013 tenha sido depositado apenas no ano passado, não há previsão de que os municípios receberão os recursos referentes a 2014.
O FEX surgiu como uma forma de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Ele resulta da negociação entre os Estados para que uma parcela do orçamento da União seja destacada anualmente para ser repassada aos municípios. Mas esse recurso deve ser previsto nas Leis Orçamentárias Anuais da União e autorizados por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária específica, o que não aconteceu nos últimos anos.
Caso o FEX não seja repassado, os Municípios de Santa Catarina deixarão de receber cerca de R$ 15 milhões. Este é mais um item que passa a fazer parte da pauta de reivindicações da Fecam junto ao executivo federal e ao Congresso Nacional. “É mais um recurso que faz falta quando lutamos pelo equilíbrio da balança financeira dos Municípios e por um Pacto Federativo capaz de dar aos Municípios condições de executar as políticas públicas e de atender às demandas dos cidadãos”, explica o diretor de Articulação Institucional da Fecam, Celso Vedana.
Este é um assunto que a Federação discutirá este ano em Brasília, junto com a nova diretoria da entidade, na busca de amenizar as dificuldades financeiras que os Municípios vêm enfrentando. “O não recebimento do FEX é mais uma entre tantas dificuldades que os Municípios vêm enfrentando como as desonerações de impostos que resultam na queda dos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM) e o repasse de responsabilidades para a Administração Municipal sem a devida contrapartida financeira”, ressalta o diretor executivo da entidade, Alexandre Alves. “Precisamos reaver este recurso”, conclui.
