A Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL convida servidores da área de convênios dos municípios e de setores que tenham relacionamento com as atividades prestadas por organizações não governamentais para participar do debate público sobre marco regulatório para organizações da sociedade civil, promovido pela Prefeitura de Capivari de Baixo, dia 29 de maio, das 9h às 12h, no Centro de Convivência da Terceira Idade, naquele município.
O evento prevê a palestra de Alexandre Alves, diretor executivo da Federação Catarinense de Município (Fecam), mestre em Gestão de Políticas Públicas e especialista em Administração Pública. Foram convidados também o Ministério Público, o Judiciário, sociedade civil representantes das organizações não governamentais e servidores públicos.
O debate é muito oportuno já que as regras para as relações entre o órgão público (prefeituras, estados, União e autarquias) mudaram. Elas foram aprovadas no dia 1º de novembro, por meio da lei federal nº 13.019/2014 e entrarão em vigor em julho deste ano, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e dar mais transparência à destinação do dinheiro público.
A lei 13.019 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para o êxito de finalidades de interesse público. A lei também definiu diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, instituiu o termo de colaboração e o termo de fomento e alterou as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. “Muitas entidades que atualmente prestam serviços sociais de relevância e dependem de repasses de dinheiro público para tal precisam se adequar à nova lei, caso contrário ficarão sem condições de pleitear os recursos. Se isso acontecer, perde o município de uma maneira em geral”, avalia o diretor executivo da AMUREL Celso Heidemann.
A participação de entidades e organizações da sociedade civil na execução de atividades e tarefas de interesse público é de importância sabida e reconhecida.
O evento ocorre dia 29 de maio, no Centro de Convivência da Terceira Idade, na Rua Monteiro Lobato 784, Centro, das 9h às 12h.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL
