A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na terça-feira, 23 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/14, que estabelece percentual mínimo de recursos públicos a serem aplicados na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
A proposta estabelece que a União deverá investir 2% em cultura do que for arrecadado em impostos. Já os estados e o Distrito Federal (DF) deverão investir 1,5% da arrecadação dos impostos e das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e os Municípios, 1% dos tributos e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O texto da proposta também determina que o mínimo de recursos a serem aplicados pelo governo federal será aumentado gradualmente durante os três primeiros exercícios financeiros após a promulgação da emenda constitucional resultante da PEC. No primeiro ano, seria destinado 0,5%; no segundo, 1%; e no terceiro, 1,5%. No caso de estados, Municípios e do DF, também deverá haver um escalonamento, nos cinco primeiros exercícios financeiros, até que se alcance o índice estabelecido, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quarto por ano.
Distribuição
Conforme a PEC, os recursos da União destinados à promoção cultural deverão ser distribuídos na seguinte proporção: 30% para os Municípios e 20% para os estados e o DF. Também haverá um aumento gradual até que esses números sejam atingidos: 15% para os Municípios e 10% para os estados e o DF no segundo ano; e 22% para os Municípios e 15,5% para os estados e o DF no terceiro ano. A relatora da proposta é a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Posição da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia iniciativas que garantam o aporte de recursos para a Cultura. Entretanto, o teor da PEC 421/2014 fere a autonomia administrativa dos Municípios, ao determinar a obrigatoriedade do repasse de 1% do orçamento para o investimento em Cultura.
A criação de mecanismos de financiamento para a Cultura deve ser objeto de amplo debate com os entes federais, caso contrário os impactos nas contas públicas de Estados e Municípios serão danosos. Com isso, a CNM propõe a redução do percentual para 0,5% proveniente dos tributos municipais, e não do montante do (FPM) como foi apresentado no texto da PEC.
A entidade entende que é preciso compreender as distorções que poderão ocorrer em Municípios que possuem arrecadação maior. Ou seja, 1% do orçamento de uma metrópole é um volume considerável se comparado aos Municípios de médio e pequeno porte. O atual momento requer o entendimento entre o Congresso Nacional e os entes federais no sentido de alcançar uma solução equilibrada para o necessário investimento em Cultura no Brasil.
