O Projeto de Lei do Fundo de Exportação (FEX) 2.455/2015 foi aprovado, na última terça-feira, 8, em sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Câmara. A votação foi unanime, com o apoio de todos os partidos. O projeto segue agora para votação no Senado.
De acordo com a proposta, o montante será entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada. Elas deverão ser pagas até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. A divisão do recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% vão os Municípios. Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Parte do Fundo de Exportação refere-se a compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados, é repassado aos Municípios desde 2004 através de publicação de Medidas Provisórias. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o repasse aprovado na Câmara refere-se ao exercício de 2014, a Entidade agora trabalha para apresentar emenda ao projeto, no Senado com o objetivo de obter para os Municípios a liberação dos recursos referente ao exercício de 2015.
