A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 684/2015 se reúne em audiência pública nesta quarta-feira, 7 de setembro, para discutir a proposta. A MP adia para fevereiro de 2016 a vigência das regras para parcerias entre organizações da sociedade civil e os entes da administração pública: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Conforme determina a lei, as Organizações Não-Governamentais (ONGs) terão que participar de chamamento público e cumprir uma série de exigências para firmar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, comprovar experiência no serviço a ser prestado, ter “ficha limpa” e ao menos três anos de criação.
Essa é a segunda vez que a data é postergada. A vigência estava prevista para começar em novembro de 2014. Entretanto, a Lei 13.102/2015 resultante da MP 658/2014 havia prorrogado o início das novas regras para agosto deste ano.
A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Agência CNM, com informações da Agência Senado