A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi ouvida na Comissão Especial sobre Destinação de Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinada a avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007 durante audiência pública promovida nesta terça-feira, 1.º de março. O texto destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo urbano para a população.
De acordo com a matéria, a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população em cidades com mais de 50 mil habitantes. Atualmente, a Constituição destina 29% da arrecadação da Cide aos Estados, e desse total 25% são repassados aos Município, proporcionalmente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O texto constitucional também restringe a aplicação dos recursos apenas para pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados de petróleo; no financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e no financiamento de infraestrutura de transportes.
Confederação
Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a integrante da diretoria da entidade, Maria Quitéria Mendes de Jesus, participou do debate. A baiana destacou que a medida pode ser um auxílio aos Municípios, tanto os pequenos quanto os de médio e grande porte. “A força da demanda da sociedade que está crescendo tem, cada dia mais, inviabilizado a gestão municipal”, disse a Quitéria se referindo ao fato de a proposta ter sido apresentada como resposta as manifestações sociais de 2013.
Ela fez questão de lembrar que a partilha da Cide foi uma conquista municipalista, alcançada por meio do trabalho da CNM. “A Confederação fez uma grande pressão lá atrás, e a Cide é a única contribuição social partilhada com os Municípios”, destacou a gestora que também é presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB). Ao final de suas considerações, a municipalista afirmou o apoio do movimento ao projeto, e disse que a CNM está à disposição para trabalhar pela aprovação do texto.
Tramitação
A PEC 179 tramita em conjunto com a PEC 159/2007, que inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais incide a Cide. Essa PEC também prevê a destinação de recursos do tributo a projetos de correção de impactos socioambientais da produção dos biocombustíveis e de desenvolvimento rural sustentável, assim como na qualificação de trabalhadores afetados pela atividade.
Além da CNM, representantes de outras entidades também participaram do debate e sinalizaram apoio a PEC. A audiência foi solicitada pelo relator da comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). De acordo com Negromonte, os Municípios que criaram programas de subsídios para a passagem de ônibus vêm enfrentando dificuldades para sua manutenção.
