Repatriação de recursos pode trazer quase R$ 6 milhões aos municípios da região da Amurel

A Lei 13.254/2016 garantiu a regularização cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. A Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL, com base nas estimativas da Confederação Nacional de Municípios – CNM estima que o valor a ser repassado aos 18 municípios associados da AMUREL chega a cerca de R$ 5,5 milhões.

Pela Lei, cabe o pagamento de 15% de imposto de renda a título de capital somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. Do valor arrecadado entre 4 de abril e 31 de outubro deste ano, período liberado para a repatriação pela Lei, os 15% do imposto de renda serão distribuídos a estados e municípios, seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Já o valor da multa não será compartilhado com os demais entes federados em virtude de veto presidencial da presidente afastada Dilma Roussef. “Caso o veto venha a ser rejeitado no Congresso Nacional, o recurso a ser recebido por cada município será o dobro do estimado”, explica o economista da Fecam, Alison Fiuza.

Acompanha abaixo o valor que cabe a cada município.

Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL