O Senado aprovou uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas para os agentes comunitários de saúde. O Projeto de Lei de Câmara (PLC) 210/2015, que segue para sanção presidencial atualiza a legislação desses profissionais. Entre os benefícios aprovados, está a preferência no Minha Casa Minha Vida, o reconhecimento do tempo de serviço para aposentadoria, o adicional de insalubridade e o piso salarial.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou em oficio supressão do artigo sobre a insalubridade pois este texto acarreta um impacto financeiro. É importante lembrar que atualmente somente o piso salarial é custeado pelo governo federal, os outros encargos como a previdência, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e férias ficam sob responsabilidade do Município.
Outro ponto contestado pela entidade é que não houve indicação da fonte pagadora no projeto. Caso a responsabilidade pelo custeio seja repassada para os Municípios agravará ainda mais a crise financeira municipal. A estimativa é que o valor adicional será de pelo menos R$ 2 bilhões de reais por ano.
Aprovado em julho na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto foi levado de imediato ao Plenário por um requerimento de urgência apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). No entanto, não houve acordo na ocasião e o projeto só veio a ser votado agora.
Prioridade na moradia
O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse entender a preferência no Minha Casa, Minha Vida como “inadequada” e apresentou uma emenda supressiva para retirar esse item do projeto. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB–PA), rejeitou a emenda, como forma de conseguir um acordo pela aprovação, para evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados. Flexa alertou, porém, para a possibilidade de veto a esse item por parte do governo.
Segundo o texto, do deputado André Moura (PSC-SE), os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, bem como suas famílias, passam a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa Minha Casa, Minha Vida. Assim, eles serão equiparados, por exemplo, a famílias com portadores de deficiência e a famílias residentes em áreas de risco.
Outros benefícios
Os agentes também terão o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios. Pela legislação atual, esses profissionais são concursados e sua atividade segue o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda não há especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social.
Outros benefícios incluídos pelo projeto são o direito a adicional de insalubridade, a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e a ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional. Além disso, esses cursos ganham possibilidade de financiamento pelo Fundo Nacional de Saúde.
Função dos Agentes
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são cidadãos que atuam junto a suas comunidades auxiliando o trabalho de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores. Eles não precisam de formação específica na área, sendo necessário apenas que morem na comunidade atendida, passem por curso de formação e tenham ensino fundamental completo. O piso salarial da profissão é de R$ 1.014,00 mensais.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
