A Federação Catarinense de Municípios – Fecam informou nesta terça-feira, 20, às associações de municípios de Santa Catarina que o Governo do Estado cumpriu com o compromisso assumido na Assembleia Geral Extraordinária no dia 4 de julho de 2016, na presença dos prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de associações de municípios e diretores executivos, e suspendeu a utilização do Convênio ICMS 102, de 7 de agosto de 2013, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que autorizava a doação do ICMS para o FundoSocial pelas empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação, em troca da liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação.
Por conta disso, os municípios catarinenses deixaram de receber um valor considerável de recursos, e que com o agravamento da crise econômica do país, a diminuição se tornou ainda mais sentida.
Para confirmar a veracidade dessa informação a Fecam divulgou também uma tabela (que segue em anexo) que demostra que a partir do mês de julho de 2016 o recolhimento no FundoSocial pelo código de receita 3662 – FundoSocial Doações Vinculadas a Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), utilizado para arrecadar recursos tributários como forma de doação, foi reduzido significativamente em virtude da suspensão da utilização do convênio.
Entenda o caso
O valor dos impostos que chega ao FundoSocial é partilhado e 25% do ICMS é do ente municipal. No entanto, em uma manobra fiscal, o governo estadual os registrou como doações, driblando os municípios. De acordo com a Fecam, o valor que não chegou aos municípios é de quase R$ 200 milhões, considerando apenas o exercício de 2015.
O não repasse de um recurso que pertence aos municípios agravaria ainda mais a já difícil situação enfrentada pelas administrações municipais em um momento que elas já amargam uma queda real na arrecadação de receitas vindas das transferências constitucionais (FPM, ICMS, FUNDEB e IPVA) na ordem de R$ 367 milhões neste primeiro semestre. Um recuo real, considerando a inflação, de 6,22% em relação ao mesmo período de 2015.
O descaso do Estado e da União com o ente municipal não para por aí. Só em repasses atrasados para a saúde são R$ 73 milhões que os municípios têm a receber do Estado e mais R$ 59 milhões da União; para a educação o Estado deve R$ 26 milhões para que os municípios transportem os alunos da rede estadual e para a assistência social mais R$ 14 milhões. Recursos que acabam sendo bancados pelos municípios para a manutenção destes programas e dos serviços públicos, mesmo que não sejam de sua responsabilidade. A Amurel e demais associações de municípios que compõem a Fecam reivindicam ao Estado e à União o pagamento urgente e integral dos convênios e contratos celebrados pois a realocação de valores para suprir esta demanda deixa outras áreas desatendidas da forma como deveriam. O Estado já fez o pagamento de algumas parcelas relativas ao transporte escolar, saúde e assistência social, mas ainda restam muitos valores a repassar aos municípios.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da Amurel