Diálogo. Esta foi a resolução da Audiência Pública realizada na manhã desta quarta-feira (23) sobre a PEC 0006.4/2010 que quer obrigar os Municípios Catarinenses a divulgar os atos públicos em jornal de circulação local. A audiência finalizou com a indicação de um grupo de trabalho formado por representantes da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina – ADJORI e da Associação dos Diários do Interior – ADI com o objetivo de discutir possibilidades que se adequem as necessidades tanto dos municípios, como dos jornais. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apontou o dia 12 de dezembro para uma resolução do grupo.
A vice-presidente da FECAM e prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, argumentou, em nome dos municípios catarinenses, que a medida oneraria muito os cofres municipais, em um momento em que já se amarga uma das maiores crises econômicas e financeiras da história. “Este projeto, da forma como está exposto onera sim os municípios e as nossas pessoas. Pois os municípios não têm dinheiro e terão de remanejar recursos”, ressalta ela. “É menos um pouco de dinheiro que teremos na saúde, na educação, na manutenção das nossas estradas e ainda mais no momento em que estamos vivendo”, reforça o prefeito eleito de São Pedro de Alcântara, Ernei Stahelin.
Hoje, grande parte dos Municípios catarinenses publicam seus atos no Diário Oficial dos Municípios – DOM, ferramenta mantida pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de livre acesso pela internet no site www.diariomunicipal.sc.gov.br. O texto estende a obrigação da publicação em jornais de circulação local o que acarretaria em um custo adicional na ordem de R$ 65 milhões aos Municípios.
Na exposição de motivos que acompanha a proposição, o autor, ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça, justifica a iniciativa como favorável ao aumento do controle social. “A publicação na forma documental, através da imprensa escrita, garantirá a transparência ao cidadão, como também contribuirá para a moralização e fiscalização pela sociedade dos atos públicos”. Sobre a questão a vice-presidente exemplificou sua experiência no município de São Cristóvão do Sul, com 5 mil habitantes e o alcance da internet no local. “Hoje o eletrônico tem um alcance imenso. Tem que se pensar nessa dinâmica do eletrônico porque hoje, de um celular, eu posso disparar a informação para o mundo”, coloca. “Temos o portal da transparência que todos têm acesso, o cidadão, o Ministério Público inclusive solicita que tenhamos essa ferramenta, essa forma é muito rápida de mostrar toda a transparência dos nossos prefeitos”, completa o prefeito de Cocal do Sul, Ademir Magagnin.
Para a FECAM e os prefeitos a PEC é inconstitucional, pois viola a ordem constitucional, em verdadeira afronta aos princípios da Separação dos Poderes e da Autonomia Municipais. A entidade entende que o texto é inconstitucional. “É preciso respeitar o princípio constitucional da autonomia municipal”, diz Sisi Blind.
Outro fator a ser observado, é que atualmente os municípios já são obrigados a publicarem alguns tipos de atos em outros veículos de imprensa, além do Diário Oficial dos Municípios. São publicações disciplinadas em lei especial, como o disposto no Artigo 21 da Lei 8.666/93, referente aos avisos de licitação nas modalidades de concorrência, tomada de preços, leilão e concursos, por exemplo.
Grupo de trabalho
A comissão criada para debater a PEC 6/2010 é composta por seis membros, sendo três representantes da FECAM e os outros três compostos da ADJORI e da ADI.
Sisi Blind, presidente da FECAM, prefeita de São Cristovão do Sul
Adeliana Dal Pont, prefeita de São José
Gilsoni Lunardi Albino, diretor-executivo do CIGA
Miguel Ângelo Gobbi, presidente da ADJORI
Adriano Kalil, vice-presidente da ADI
Osmar Schilindwein, da CGM
A sugestão foi feita pelo proponente da audiência pública, deputado Manoel Mota. “Vamos conversar para reverter esse processo, buscar um entendimento que possa ser comungado pelo Parlamento. O diálogo deve imperar”, destacou.
Nova comissão na Alesc
Durante a audiência pública, o deputado Natalino Lázare informou que pretende apresentar um projeto para a instalação de uma comissão permanente no Parlamento catarinense com o propósito de tratar de assuntos municipais. “É necessário aumentar a interlocução desta Casa com os municípios”, justificou.
