Prefeitos de municípios associados participaram nesta segunda-feira, 12, das assembleias gerais ordinárias do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS/Amurel e da Associação de Municípios da Região de Laguna – Amurel.
Na reunião do Consórcio, além da aprovação das contas do bimestre e da ata do bimestre anterior foi escolhido o presidente para o próximo ano. Será Clésio Bardini De Biasi, prefeito reeleito de Treze de Maio. O primeiro e segundo vice-presidente serão escolhidos na próxima assembleia, quando os prefeitos eleitos já tiverem tomado posse.
Na assembleia da Amurel foi aprovada a ata da assembleia de agosto de 2016 e feita a prestação contas do quarto e quinto bimestres do exercício de 2016.
Dentre os assuntos diversos da pauta, o diretor executivo Celso Heidemann fez um relato dos temas tratados na Assembleia Extraordinária da Federação Catarinense de Municípios – Fecam, no último dia 7 de dezembro, em Florianópolis. A Assembleia foi convocada pela presidente da Federação e prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, considerando os importantes temas que impactam diretamente os municípios.
Prefeitos e executivos decidiram que acompanharão as matérias na plenária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na próxima semana. Uma delas é a do Projeto de Lei nº 325/2016 que prevê o pagamento aos municípios dos recursos da cota-parte municipal do ICMS, indevidamente retidos no Fundosocial, em 60 vezes, a partir de 2017. Os prefeitos querem que o Estado reconheça os valores a serem repassados a cada município, diminua o prazo para o pagamento, considere a correção monetária junto as parcelas e inclua os valores do Fundeb na conta.
L 373.5/2016: sobre as sobras do FundoSocial
A mobilização dos prefeitos seguirá também para destravar a tramitação do Projeto de Lei que visa alterar a Lei de nº 13.334, de 2005. A Lei de 2005 versa que o montante das sobras do FundoSocial ao final de cada exercício deve ser repassado para o Tesouro Estadual. O Projeto atual quer garantir que a sobra seja encaminhada ao Tesouro somente depois de garantidos os pagamentos dos convênios vigentes, devidamente assinados e publicados.
O não cumprimento do Governo Estadual no repasse dos recursos conveniados acarreta em paralização de obras, bem como em relativo ônus aos municípios que precisam destinar recursos próprios a fim de garantir o termino das atividades já licitadas e geralmente em processo de execução.
PEC 6.4/2010: sobre a publicação de atos oficiais de efeitos externos
Outra matéria que será acompanhada é a PEC 6.4/2010 que quer obrigar os municípios catarinenses a divulgar os atos públicos em jornal de circulação local. Para a Fecam, além de inconstitucional a medida irá onerar os cofres municipais em cerca de R$ 65 milhões, em um momento em que já se amarga uma das maiores crises econômicas e financeiras do país.
Grande parte dos municípios catarinenses publica seus atos no Diário Oficial dos Municípios – DOM, ferramenta mantida pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de livre acesso pela internet no site www.diariomunicipal.sc.gov.br.
Os prefeitos e a Fecam continuarão a manifestação junto aos deputados apresentando as consequências da aprovação da PEC para os municípios.
Os prefeitos presentes hoje (12) decidiram por unanimidade que a Amurel deve fazer um comunicado oficial subscrito por todos os prefeitos e, se possível, também pelos prefeitos eleitos, apoiando o posicionamento da Fecam em relação aos referidos temas.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da Amurel
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