Depois de dois dias de intensa mobilização dos prefeitos, sob a organização da Federação Catarinense de Municípios – Fecam e das associações de municípios, buscando a sensibilização de deputados para as pautas municipalistas que tramitavam na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Alesc, dois projetos que impactam os municípios foram aprovados nesta quarta-feira (14) levando-se em consideração o pleito dos municípios.
Os prefeitos se uniram e juntos estiveram no gabinete de vários deputados, conversaram com os líderes de bancada e também com o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio.
O diretor executivo da Amurel Celso Heidemann, representando os prefeitos e prefeitos eleitos dos 18 municípios associados, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Amurel do último dia 12 de dezembro se uniu às demais autoridades na negociação pelas mudanças nas leis. “Agradecemos os deputados que estiveram nos ouvindo nesse empreendimento, somos empreendedores de uma nova história”, coloca a presidente da Fecam e prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind.
Em relação ao PL nº 325/2016 que autorizava o Estado a pagar aos municípios a cota-parte do ICMS, que lhes pertence, mas que ficou retida no Fundosocial. Inicialmente o Projeto não apresenta os valores devidos aos municípios e previa o pagamento em 60 meses. Em conversa com os deputados, os prefeitos pediram que a Lei trouxesse o reconhecimento dos valores devidos pelo Estado aos municípios para que pudessem ser incluídos nas prestações de contas municipais, que o prazo para o pagamento fosse menor, que a correção monetária fosse considerada junto às parcelas e os valores do Fundeb fossem incluídos na conta. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Valdir Cobalchini, compreendendo as demandas municipais, apresentou emenda reduzindo o pagamento de 60 para 36 vezes a partir de junho de 2017. Apesar dos valores do Fundeb não terem entrado no projeto, o relator incluiu em sua justificativa o valor de R$ 248 milhões como devido aos Municípios referente ao ICMS retido entre 2015 e 2016. Foi desta forma que a Lei foi aprovada na plenária da Alesc durante a tarde desta quarta-feira.
Outro projeto que estava em tramitação era a PEC nº 06.4/2010. A PEC previa a alteração um artigo da Constituição Estadual que obrigaria os municípios a divulgar todos seus atos legais com efeitos externos em jornais de circulação local e regional. Os prefeitos entendiam que a PEC não só violava a ordem constitucional em afronta a autonomia municipal, como também traria prejuízos financeiros aos municípios. Hoje, grande parte dos municípios publica seus atos no Diário Oficial dos Municípios, o DOM, mantido pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – Ciga, uma entidade que pertence aos municípios consorciados. O texto da PEC previa que “os atos municipais oriundos do poder executivo e legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no Diário Oficial do Município e em jornal local ou da microrregião a que pertencer”.
Após diversas manifestações, incluindo uma audiência pública sobre o tema realizada em novembro, a PEC recebeu uma emenda dos líderes de bancada e foi votada e aprovada em plenário com uma alteração na redação. O novo texto diz que: “os atos municipais do executivo e legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no Diário Oficial do Município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer”. Para os municipalistas o texto aprovado foi positivo, pois assim o município mantém sua autonomia para avaliar as possibilidades e escolher o que for mais prático, eficiente e econômico aos cofres públicos. “O nosso movimento municipalista traz para si um momento novo e nesse momento com certeza temos uma história registrada feita por muitas mãos, e que estas mãos continuem unidas na construção de mais caminhos, porque as pessoas que vivem em nossos municípios merecem o nosso empenho”, conclui a presidente da Fecam.
Fonmte: Leticia Póvoas
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – Com colaboração de Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da Amurel