Santa Catarina deu um importante passo rumo à qualificação das políticas públicas para a cultura. Foi aprovado no dia 20 d dezembro na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 238/2017 que cria o Sistema Estadual de Cultura, o Siec, e que funcionará como um marco regulatório que norteará o desenvolvimento das ações e diretrizes do setor. A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado em julho deste ano e agora, como lei aprovada, retornará para a sanção do governador Raimundo Colombo.
A mesma proposta aprovada institui também o Plano Estadual de Cultura, o Fundo e a nova legislação do Conselho Estadual de Cultura. Autor da justificativa do projeto de lei encaminhado para o Legislativo, o secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), Leonel Pavan, considera a aprovação uma vitória do segmento e lembra que esse processo teve início em 2011, com a adesão de Santa Catarina ao Sistema Nacional de Cultura por meio de um acordo de cooperação com o Ministério da Cultura.
A presidente da Fundação Cultural de Bombinhas e presidente do Conselho dos Gestores Municipais – Congesc Nívea Maria Bücker avalia que “a criação do sistema estadual de cultura é extremamente importante para a instituição das políticas culturais. Grande parte dos municípios catarinenses já instituu seus sistemas, e aguardava o Estado. Isso viabiliza as ações entre os entes federados, em nível federal, estadual e municipal”.
Com o seu sistema estadual de cultura, Santa Catarina integra-se ao modelo de gestão compartilhada entre os entes federados, tendo como um dos seus pilares o Plano Estadual de Cultura, elaborado a partir de uma série de debates com a sociedade civil, culminando em 2013 em um Fórum Estadual de Cultura. Dentre os objetivos do Siec destacam-se proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial, histórico, artístico, documental e bibliográfico; criar instrumento de gestão para formular e implantar políticas públicas de cultura nos níveis estaduais e municipais e estimular os municípios a criarem sistemas municipais de cultura, integrando-os aos sistemas estadual e nacional.
A assessora em cultura da Fecam, Raquel Rodrigues, ressalta que essa é uma antiga dívida que o governo possuía para com os entes municipais. “A partir desta aprovação, o Estado precisa ainda dar atenção ao seu Fundo, reestruturando o sistema estadual de financiamento da cultura e elaborar as metas que irão subsidiar a implementação das ações elencadas e aprovadas no Plano Estadual de Cultura”, enfatiza.
Atualmente, 216 municípios catarinenses aderiram ao Sistema Nacional de Cultura e se comprometeram com o Ministério da Cultura a estruturar o sistema municipal de cultura. “Não há dúvidas de que isso representará um avanço e regulamenta uma instância muito importante, em nível estadual, para estimular os municípios a se estruturarem. O importante é que ele avançou e agora poderá ser aprimorado”, explica o presidente da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, que destaca a consolidação de três pilares essenciais para o desenvolvimento de uma política de estado para a cultura: o conselho, o fundo e o plano estadual.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Fundação Catarinense de Cultura
