A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) cumpriu o seu papel na defesa dos municípios e gestores catarinenses ao monitorar o Edital de Concessão 02/2019 e representar as preocupações do municipalismo e da população conquanto aos impactos e consequências sociais. A FECAM acata e respeita a decisão judicial. No entanto, a entidade mantém convicção de que o edital de concessão do trecho Sul da BR 101 carece de eficácia quanto aos requisitos técnicos e deixou de assegurar, na sua formatação, amplo debate com a sociedade catarinense. O clamor feito pelas lideranças nas audiências públicas realizadas não foi atendido. Não houve redução do número de praças de cobrança de pedágio e, mais uma vez, o contribuinte pagará a conta. Trata-se de uma relação público-privada que perdurará por três décadas e que, mais uma vez, foi constituída longe do debate social, com aspectos que deixaram de apresentar segurança e transparência. O indeferimento da medida cautelar não encerra o debate jurídico e a necessidade de amplo acompanhamento técnico-jurídico e da sociedade.
Presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Saulo Sperotto
