A Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL), o Colegiado de Secretários de Administração e Fazenda da AMUREL e o Colegiado de Procuradores da AMUREL realizarão o seminário “Transação Tributária: Instrumento de Solução de Conflito e Eficiência na Gestão Pública” nos dias 21, 22 e 25, em videonferência via Sympla Streaming.
As inscrições são apenas para os municípios associados e custam R$ 587. A carga horária total é de 12 horas e 45 minutos e haverá dois encontros de duas horas para elucidação das dúvidas, nos dias 8 e 22 de novembro.
Objetivos
• Discorrer sobre os aspectos legais e constitucionais da transação tributária.
• Deliberar sobre o conceito de transação tributária e os demais meios de soluções adequadas de conflitos tributários.
• Desmistificar o princípio da indisponibilidade do tributo à luz do Novo Código de Processo Civil e do princípio constitucional da eficiência e do acesso à Justiça.
• Discutir sobre a necessidade da participação do advogado privado nas negociações decorrentes da transação tributária e o importante papel das procuradorias.
• Aprimorar os conhecimentos dos participantes no que concerne à aplicação prática do instituto da transação tributária.
Público alvo
Gestores e servidores municipais, especialmente Prefeito, Secretário de Fazenda, Procurador Geral, Procuradores, Advogados Públicos, Fiscais Tributários, Auditores Fiscais, Controladores e outros servidores que atuem ou devam ter conhecimento a respeito da gestão da dívida ativa.
Metodologia
• O curso será ministrado à distância, via internet, em tempo real, com utilização da plataforma de videoconferência, link disponibilizado dentro da plataforma sympla.
Programação
• Noções gerais sobre a Atividade Financeira do Estado e Gestão Tributária. Funcionamento da Secretaria da Fazenda.
• Administração Tributária no Sistema Constitucional Tributário. Atividades e quem a compõe.
• Os modelos de institutos como instrumentos adequados na solução de conflitos tributários no Brasil.
• Conceito de transação tributária.
• Meio de extinção da lide e uma das formas de extinção do crédito tributário.
• O alcance da transação tributária.
• Os bases constitucionais e legais da transação tributária. Necessidade de lei específica.
• O Brasil da pandemia e pós pandemia e a necessidade da administração pública se reinventar.
• Exemplos de situações jurídicas que podem afetar o crédito tributário e que podem influenciar na perda da demanda pelo Município.
• O princípio da eficiência, o acesso à Justiça e a desburocratização.
• O mito do princípio da indisponibilidade do tributo.
• A obrigatoriedade de os critérios para a realização da transação tributária estarem dispostos em lei.
• A transação tributária como solução para os créditos de menor valor.
• O relevante papel das Procuradorias e a necessidade ou não da participação do Advogado privado nas negociações.
• Quais os percentuais de desconto que podem ser oferecidos na transação tributária? Os descontos podem recair no valor principal do débito tributário?
• Na transação tributária há renúncia de receita?
• A transação tributária pode ser realizada em ano eleitoral?
• As técnicas de negociação na transação tributária.
• Análise do modelo adotado e operacionalizado em Blumenau, segundo a Lei Municipal nº 8532/2017 e a Instrução Normativa nº 01/2018.
• Apreciação dos critérios da lei e os requisitos objetivos e subjetivos necessários para poder participar do programa.
• A tabela de pontuação e a aferição da nota para a concessão dos descontos.
• Passo a passo e modelos para a implementação do instituto da transação tributária conforme projeto desenvolvido pelas autoras.
• Os números da arrecadação e da baixa dos executivos fiscais de Blumenau até o momento por meio da transação tributária.
Palestrantes/ instrutoras
• O curso será ministrado pelas autoras da prática no município de Blumenau/SC, conferindo singularidade ao trabalho a ser executado.
• Cleide Regina Furlani Pompermaier – Procuradora do Município de Blumenau foi membro da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal, é especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina, membro do Conselho Municipal de Contribuintes, membro do Conselho de Desenvolvimento Fiscal e Econômico do município de Blumenau – CMDS, palestrante em temas jurídicos tributários, autora de obra jurídica e demais artigos científicos publicados em vários sites e revistas jurídicas especializadas. Foi professora Universitária da Universidade Regional de Blumenau – FURB e da Faculdade Franciscana – FAE na disciplina de Direito Tributário e membro da Comissão de Tributação da OAB, seccional de Santa Catarina.
• Ângela Dos Santos Farias – Procuradora do Município de Blumenau. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. MBA em Gestão Tributária Municipal pela FAE Centro Universitário. Especialista em Mediação, Conciliação e Arbitragem pela Faculdade Verbo Educacional. Atuação no Setor de Execução Fiscal e membro do Conselho Municipal de Contribuintes de Blumenau. Coautora do projeto de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Blumenau e membro fundadora da Câmara de Transação de Blumenau.
