A Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, ocorrida nesta quinta-feira, 14, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio.
A Amurel havia enviado ofício ao deputado federal Darci de Matos, presidente do Fórum Parlamentar Catarinense solicitando atenção especial à tramitação e aprovação da PEC.
A referida PEC, de autoria do Senado Federal, acrescenta os parágrafos 6º. e 7º. ao artigo 167 da CF/88 e, tem por escopo proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo.
Durante a mobilização do dia 5 de julho, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais, inclusive Prefeitos da Amurel, reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior.
Em acordo com a CNM, os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.
