Nos dias 07 e 20/07 as Câmaras Técnicas do Comitê da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, se reuniram para avaliar a aplicabilidade da lei 14.285/21 e elaborar uma MINUTA DE TEXTO PARA ORIENTAÇÃO ANTE DIRETRIZES QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, CONFORME MODIFICATIVOS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.285 DE 29 DEZEMBRO DE 2021.
Após estes dois encontros, foi elaborado um documento que será repassado a Diretoria do Comitê, que então avaliará e se posicionará a respeito deste tema.