O Colegiado de Procuradores da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) concretizou uma etapa importante de sua trajetória, com a definição de seu Regimento Interno. O resultado é fruto do trabalho sob a coordenação do doutor Henrique Lunardi Lapa, procurador-geral de Grão-Pará, ao longo de 2021 e 2022.
A reunião realizada nesta terça-feira (22) também tratou das deduções realizadas a titulo de custeio para o Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Distribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), os quais, segundo especialistas não deveriam compor na base de cálculo da repartição tributária destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nesta mesma ocasião, contamos com a presença dos doutores Wladimir Guedes da Rosa e Silsso Brandão Júnior, sócios fundadores da GUEDES & BRANDÂO ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório especializado na Ampliação e Recuperação de Verbas Públicas Intergovernamentais que, juntamente com o renomado jurista, professor, ex-juiz federal, palestrante jurídico internacional e autor de inúmeros livros e artigos jurídicos, doutor Péricles Luiz Medeiros Prade, que contribuiu de forma significativa para perfeita compreensão do tema e de suas possíveis providencias.
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