No dia 10 de outubro, no Auditório da AMUREL a FucapSul, junto ao Centro Universitário UNIVINTE e à Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL), realizarão uma capacitação sobre a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas.
O objetivo principal deste evento é capacitar e atualizar os servidores municipais das áreas de Contabilidade, Administração e Jurídica, proporcionando-lhes uma compreensão profunda das regras e regulamentos relacionados à retenção do Imposto de Renda. O conhecimento dessas diretrizes é de extrema importância para assegurar que as operações financeiras dos municípios estejam em conformidade com a legislação vigente.
Para ministrar esta palestra, a AMUREL contará com a expertise da Dra. Luana Debatin Tomasi, Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Coordenadora da área tributária do Escritório Mosimann, Horn Advogados Associados.
Confira os conteúdos programados:
Direito tributário e financeiro;
Repartição de receitas entre os entes da federação;
Titularidade do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos estados, a pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para prestação de bens, ou serviços;
Tese fixada no julgamento do tema 1130 pelo Supremo Tribunal Federal;
Regras e procedimentos aplicáveis à retenção do IRRF;
Referências normativas: Art. 157, I da Constituição federal. Art. 64 da Lei Federal n° 9.430/96;
Instrução Normativa RFB n° 765/2007;
Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012;
Instrução Normativa RFB n° 9.580/2018 (RIR/2018).
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