A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) receberá em Florianópolis, nos dias 20 e 21 de março, uma capacitação sobre a Plataforma Mais Brasil/Transferegov.br. A Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) é parceira do evento, fundamental para a capacitação dos servidores públicos.
O material de consulta dos participantes considera os principais pontos das normas legais exigidas para captação e gerenciamento de recursos na esfera federal, e telas de passo a passo para operacionalização da Plataforma Mais Brasil/Transferegov.br.
No primeiro dia (segunda-feira, 20/3), o evento ocorre das 8h30 às 17h; no segundo (terça-feira, 21/3), das 8h30 às 12h. Consultas e inscrições podem ser realizadas neste link:
A programação prevê os seguintes tópicos:
1 – Transferência de recursos da União
1.1 – Normas Legais
Constituição Federal: Emendas Especiais e Emendas com finalidade definida;
Portaria Interministerial 424/2016 e alterações;
Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 – Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar;
2 – Operacionalização da Plataforma Mais Brasil/Transferegov.br
2.1 – Módulo Transferências Especiais
Aceite;
Plano de Ação; e
Relatório de Gestão.
2.2 – Módulo Transferências Discricionárias e Legais
2.2.1 – Proposta:
Cadastramento de Proposta e plano de trabalho;
Formalização, Celebração de Instrumento e Publicação;
Registro de Notificação de Celebração.
2.2.2 – Execução:
Projeto básico/Termo de referência;
Licitação e VRPL;
Instrumentos Contratuais;
Ingresso de Contrapartida;
Ordenador de Despesa;
Aplicação em Poupança;
OBTV;
Cadastrar Credor;
Documento de Liquidação;
Pagamento por OBTV;
Recolher Tributo;
Realizar OBTV Convenente;
Relatórios de Execução.
2.2.3 – Prestação de Contas:
Antecipar Prestação de Contas;
Preencher Abas da Prestação de Contas;
Efetuar Devolução e Enviar para Análise;
Análise da Prestação de Contas.
