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Municípios têm até 29 de novembro para prestar contas de recursos federais da assistência social

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Fonte: Agência CNM de Notícias Os gestores municipais têm até 29 de novembro para preencher o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira no SUASWEB. O instrumento é uma prestação de contas dos…

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Da Agência CNM de Notícias A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os gestores sobre dúvidas referentes à base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços da construção civil…

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Read more about the article Conquista: Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária

Conquista: Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária

Da Agência CNM de Notícias De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

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