Conquista: Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária

Da Agência CNM de Notícias De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

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