O Colegiado de Procuradores da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) se reuniu nesta quinta-feira (4) e reforçou a posição já anunciada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) de orientar os municípios associados sobre a não obrigatoriedade de atualização do piso do magistério, por duas razões:
(a) Ausência de edição de legislação federal em substituição a Lei (federal) nº 11.738/2008, estabelecida pela inclusão do art. 212-A, XII na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 108/2020, conforme posicionamento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4);
(b) Ausência de previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme estabelecido pelo §7º do art. 167 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 128/2022.
O grupo emitirá ainda uma nota técnica a respeito da legalidade de uma proposta de convênio entre a Amurel e a Unisul para a realização de cursos de mestrado e doutorado.
Houve ainda um compartilhamento de boas práticas municipais quanto à prevenção a ataques em escolas. “O deputado estadual Pepê Collaço não pôde participar, mas levaremos a ele solicitação das ações adotadas pelo governo do Estado e também pela Assembleia Legislativa”, destacou o coordenador do colegiado, Henrique Lapa, procurador de Grão-Pará.
