PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CIS AMUREL/2026 | FUCAPSUL

📅 1º e 2 de setembro
📍 Tubarão e Braço do Norte

🎙️ PALESTRANTE: GUILHERME KRIEGER
Advogado, Consultor Técnico da Confederação Nacional de Municípios – CNM, com atuação especializada em Licitações, Consórcios Públicos e Saúde Pública.

A capacitação abordará temas atuais e diretamente relacionados aos desafios enfrentados pelos Municípios e pelas equipes de saúde:

⚖️ JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
* Impactos para os Municípios
* Medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS
* Assistência Farmacêutica – CBAF, CEAF e CESAF
* Rename, listas estaduais e Remumes
* Prevenção da judicialização e organização da defesa municipal

🏛️ TEMAS 6 E 1.234 DO STF
* Súmulas Vinculantes 60 e 61
* Competência da Justiça Estadual e Federal
* Responsabilidade pelo fornecimento e custeio de medicamentos
* Atuação municipal diante das decisões judiciais
* Sistema SUSMed e organização das manifestações técnicas e jurídicas

💰 RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO
* Tema 1.234 e Portaria GM/MS nº 6.212/2024
* Quando o Município possui direito ao ressarcimento
* Percentuais e critérios aplicáveis
* Documentação e comprovação das despesas
* InvestSUS
* Como estruturar uma rotina municipal para recuperar os valores pagos em demandas judiciais

🤝 CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE
* Lei nº 11.107/2005
* Governança e planejamento regional
* Contratos de rateio e de programa
* Compras, licitações e contratações compartilhadas
* Consórcios como instrumentos de cooperação, regionalização e fortalecimento dos Municípios

🏥 CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
* Lei nº 14.133/2021 aplicada à saúde
* Participação complementar da iniciativa privada no SUS
* Planejamento do credenciamento: DFD, ETP e Termo de Referência
* Tabela SUS e complementação de valores
* Chamamento público e distribuição objetiva da demanda
* Contrato e Termo de Credenciamento

📌 Uma abordagem prática e integrada sobre judicialização, financiamento, contratação e organização regional da saúde pública, sob a perspectiva dos Municípios.

Data: 01/09/2026, das 8h às 17h.
Local: Auditório da Univinte – Prédio Sede – Capivari de Baixo.
Inscrição Dia 01/09: https://fucapsul-cursos.selecao.net.br/informacoes/31/

Data: 02/09/2026, das 8h às 17h.
Local: Auditório da ACIVALE – Braço do Norte.
Inscrição Dia 02/09: https://fucapsul-cursos.selecao.net.br/informacoes/32/

Realização: CISAMUREL/INSTITUTO FUCAP
Apoio: AMUREL