OBJETIVO E PÚBLICO-ALVO
O objetivo geral do Curso é qualificar o participante sobre a fiscalização dos optantes no Simples Nacional. Com o curso, o participante terá condições de orientar os contribuintes, compreender o Simples Nacional e utilizar mecanismos para exclusão e desenquadramento de optantes. O inscrito, conseguirá com o curso: compreender os conceitos legais do Simples Nacional e as obrigações dos optantes; entender os mecanismos aplicáveis para a fiscalização; conhecer as ferramentas disponíveis para aplicação da lei tributária; realizar cruzamentos de informações para identificação de divergências; proceder o cadastro de ações fiscais relativos a ferramenta; assimilar as mudanças da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) no Simples Nacional.

TÓPICOS GERAIS DE PROGRAMAÇÃO

Módulo I – Simples Nacional e Fiscalização Municipal
a. Apresentação do curso e conceituação do Simples Nacional: Informações sobre o treinamento e esclarecimentos sobre a definição constitucional do Simples Nacional. (15min)
b. Tipos de contribuintes e forma de apuração do ISS: definições de MEI, ME, EPP, optante e empresário individual; formas de apuração do ISSQN no Simples Nacional. (27min)
c. Declaração e alíquotas: Forma de declaração do ISSQN e identificação das alíquotas de ISSQN dos optantes. (20min)

Módulo II – Utilização prática das ferramentas e dos dados do Portal do Simples Nacional
a. Apresentação das rotinas periódicas dos fiscos no Portal do Simples Nacional: envio de pendências, análise de pedidos de opção, atualização de pendências; relação de CNPJ atualizados, informações quinzenais de MEI, arquivo de eventos, arquivo de pagamentos (DAF607), bloqueio de restituição, compensações, malha PGDAS-D e parcelamentos. (25min)
b. Detalhamento de como acessar as principais rotinas no Portal dos Entes Federados: arquivo de eventos, envio de pendências, liberação de pendências, bloqueio de compensação. (23 min)
c. Domicílio tributário eletrônico: Padrões de mensagens disponíveis e demonstração sobre como enviar cada tipo. (25 min)

Módulo III – Fiscalização do Simples Nacional e PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
a. Exclusão e desenquadramento: Situações de exclusão, desenquadramento e como realizar o trâmite. (25min)
b. Principais tipos de fiscalização, acompanhamento e controle do fisco municipal: declarações a menor de faturamento (omissão de receita); apontamento de imunidade ou isenção indevida de ISSQN; substituição tributária/retenção inexistente de ISSQN; formação de grupo econômico; criação de várias empresas para fatiamento da receita; sócio com várias empresas; MEI com relação de emprego; MEI com atraso no envio da DASN; outras. (19min)
c. SEFISC e AINF: Quando e como efetuar o cadastramento de ações fiscais em relação a optantes e o contencioso administrativo, e quando utilizar o AINF. (22 min)

Módulo IV – Cobrança, convênio e inclusão em dívida ativa de débitos do Simples Nacional
a. Responsabilidade pela inscrição e cobrança da dívida ativa de débitos do Simples Nacional, inclusive do MEI e localização dos arquivos para integração (14 min).
b. Viabilidade de convênio municipal para cobrança da dívida ativa de ISSQN do Simples Nacional (10 min).

Módulo V – Efeitos da Reforma Tributária no Simples Nacional e conclusão
a. Emenda Constitucional 132/2023 e o Simples: Transição e efeitos nos anexos do Simples Nacional; Créditos de IBS e CBS para optantes do Simples Nacional; Saída do Simples Nacional em relação ao IBS e a CBS; Comitê Gestor do IBS e recolhimento do IBS do Simples Nacional. (20 min).
b. Considerações finais. (5min)

COORDENAÇÃO E MINISTRANTES
O curso terá o viés prático, com vídeos demonstrativos, sendo a coordenação do conteúdo feita por Adriano dos Santos: Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Advogado; Especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI; Especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC; Ex-Consultor Tributário da Federação Catarinense de Municípios – FECAM; Palestrante da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM; Coordenador de Atividades da ConTributo Estudos Tributários; autor do livro “IBS e CBS – Visão Geral e Fundamentos Iniciais”.
O curso conta com participação especial de Marcello André Previdi, analista de sistemas do Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, responsável pela apresentação de ferramentas do CIGA Simples.

Informações e Inscrição no link:
https://ead.egem.org.br/curso-10-controle-e-fiscalizacao-de-optantes-do-simples-nacional-2-edicao

https://amurel-e2.ciga.sc.gov.br/#/processo/e9aafa59-ec8e-4206-9fd4-44a2ddad9d1e