Data: 18/11/24
Horário: 8:30 às 12:00h
Local: Auditório da Amurel 

Objetivo: Esclarecer aos participantes os pontos da Reforma Tributária delineados na Emenda Constitucional nº 132/2023 e legislações complementares em vigor ou em andamento, a fim de preparar a equipe técnica municipal sobre os desafios oriundos das novas regras tributárias.

Público Alvo: Fiscais de tributos, auditores de tributos, responsáveis pelo movimento econômico de ICMS, contadores públicos, controladores internos, secretários municipais, procuradores, advogados do Município, prefeitos, prefeitas e demais interessados.

PROGRAMAÇÃO:
1) Emenda Constitucional 132/2023 e as diretrizes estruturantes da Reforma Tributária.

2) As novas regras aplicáveis ao IPTU.

3) As novas regras aplicáveis a contribuição de iluminação pública (CIP ou COSIP).

4) O imposto sobre bens e serviços – IBS e suas principais características.

Unicidade do IBS com a CBS.
Legislação nacional e uniforme.
Não cumulatividade.
Recolhimento no destino.
Gestão compartilhada.

5) A transição do ISS para o IBS e os impactos da receita atual no cálculo futuro.

6) Os efeitos da Reforma Tributária no Simples Nacional.

7) O Comitê Gestor do IBS e a representação dos municípios.

8) A relevância e novas funções do fisco municipal e da procuradoria com a Reforma Tributária.

Fiscalização dos contribuintes ampliada.
Acompanhamento, monitoramento e representação no Comitê Gestor do IBS.
Contencioso, execução fiscal e judicialização de demandas em face do Comitê Gestor.

9) A necessidade de estruturação da carreira fiscal nos Municípios.

Inscrições e demais informações clique aqui!

https://amurel-e2.ciga.sc.gov.br/#/processo/dee73a4b-c9e7-4d52-a404-95ab26bf39d4