A primeira reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC lotou o Salão Azul do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) na tarde desta segunda-feira (17/6), em ato que marcou ainda a adesão de mais 16 municípios ao programa. Inédita no país, a iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e da Corte de Contas tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários.
Da região da Amurel, o município de Imbituba assinou adesão ao ACERTA SC. No evento estavam presentes, além do prefeito de Imbituba, os prefeitos de Laguna, São Martinho e Santa Rosa de Lima. O diretor executivo da Amurel, Celso Heidemann e colaboradores da entidade, também participaram do ato.
O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber. Com ele, estabeleceu-se um fluxo de cobrança automatizado, que permite o cadastramento da dívida tributária e posterior emissão de uma carta de notificação ao contribuinte.
O Comitê Gestor do ACERTA SC tem funções consultiva, deliberativa e executiva. Tem papel fundamental para definir as diretrizes, prazos e planos de trabalho do programa, além de aprovar a adesão dos municípios e apresentar os dados e resultados alcançados.
O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, deu boas-vindas aos novos parceiros da iniciativa. Ressaltou que, antes de ser uma ferramenta para a redução do ajuizamento de ações, o programa é um grande aliado dos municípios, que precisam de arrecadação para executar os serviços públicos. “É sempre importante lembrar que execução fiscal é uma história muito longa. Em 1988, com a nova Constituição, os municípios passam a ter um novo papel como ente federativo. É fato que as pessoas moram no município, porque ele é que atende as primeiras necessidades do cidadão”, destacou o chefe do Judiciário catarinense.
O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus de Nadal, lembrou que a adoção de medidas para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários é uma preocupação também dos tribunais superiores e das instituições que reúnem os tribunais de contas no país. “Com o ACERTA SC, saímos de uma posição quase que exclusivamente fiscalizatória para nos integrar à gestão pública. É uma função de importância vital para o nosso cidadão, já que é um controle que não atua só na área fiscalizatória e política, como também numa área extremamente fundamental e importante, que são as políticas públicas que chegam ao nosso cidadão no dia a dia dos municípios”, ressaltou o presidente do TCE.
Corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou que tanto a Associação como outras entidades representativas do controle externo, como o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), “estão totalmente comprometidas com o desafio de aprimoramento dos procedimentos e implementação de métodos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários”.
“O comprometimento demonstrado por todos os envolvidos é essencial para o sucesso desta iniciativa, que visa aprimorar a gestão fiscal em nossos municípios, promovendo maior eficiência na arrecadação de receitas e reduzindo a inadimplência tributária”, destacou o assessor da presidência do TCE/SC e membro do Comitê Gestor Flávio Martins Alves.
Também se pronunciaram o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do município, Bruno Basso; o gestor comercial da Central de Cartórios (IEPTB/SC), Sérgio Acy Kollet; o assessor do Gabinete da Presidência do TCE/SC e membro do Comitê Gestor do ACERTA SC Flávio Martins Alves; e a procuradora-geral adjunta do MPC/SC, Cibelly Farias.
Ainda participaram da reunião do Comitê Gestor o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari; o conselheiro do TCE/SC Aderson Flores; os juízes auxiliares da Presidência do TJ Rafael Sandi e Rafael Maas dos Anjos; o juiz Marcelo Volpato de Souza, da Vara de Execução Fiscal Estadual; e o juiz Gustavo Marcos de Farias, cooperador técnico do programa.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJSC
