O IBGE divulga hoje, 31 de agosto de 2005, as estimativas das populações residentes nos municípios brasileiros. Esta divulgação é feita anualmente e obedece à Lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, bem como ao artigo 102 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992.
As presentes estimativas serão divulgadas em uma tabela que contém a população estimada para cada um dos 5.564 municípios brasileiros em 1º de julho de 2005. Essa tabela também é publicada no Diário Oficial da União, até 31 de agosto de cada ano.
A rotina da divulgação das estimativas das populações municipais prevê, ainda, que até vinte dias após a sua publicação, os interessados poderão apresentar reclamações fundamentadas ao IBGE, que decidirá conclusivamente. Em seguida, até 31 de outubro de cada ano, o IBGE encaminha suas estimativas ao Tribunal de Contas da União, que as utilizará como base para o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
Tabela dos municípios da AMUREL
Considerações sobre a fómula de cálculo e repasse do FPM – Entendendo FPM
