Secretário de Estado da Fazenda revoga Portaria 137/05 [leia mais]

O Secretário de Estado da Fazenda, Max Roberto Bornholdt,

revogou hoje (19), a Portaria 137/05, que trata da

composição do valor adicionado dos Municípios. A decisão

foi anunciada durante a audiência da diretoria da FECAM

com o Secretário de Estado, que foi realizada no Centro

Administrativo do Governo em Florianópolis.

O Secretário Max Bornholdt iniciou a audiência lendo o parecer técnico da Diretoria de Administração e Arrecadação Tributária do Estado e baseado no parecer da Procuradoria do Estado, decidiu pela revogação. Os documentos apontavam problemas jurídicos na portaria.  “A Portaria 137/05 estava gerando muita polêmica entre os municípios, mas foi importante para levantar a discussão sobre a arrecadação do ICMS”, diz .

Segundo o presidente da FECAM e prefeito de Concórdia, Neodi Saretta, a Portaria 137/05 estava gerando instabilidade nas relações entre os municípios e insegurança jurídica sobre os seus efeitos e eficácia. “A FECAM já havia recebido Moções da Ameosc, Amosc, Amarp, Amavi, Granfpolis e Amesc questionando a legalidade da portaria perante a Lei Complementar nº 63/90 e isso estava dividindo os municípios”, lembra.

A Lei Complementar nº 63/90 determina que o cálculo do valor adicionado, que estabelece a quantia do ICMS dos municípios, seja calculado pela entrada e saída de mercadorias que circulam na cidade. Entretanto, a Portaria 137/05 acrescenta neste cálculo as mercadorias em estoque. Os prefeitos alegavam que a inserção da diferença positiva dos estoques produziria grave distorção nos seus índices de participação e privilegiaria os municípios industrializados.

Outra decisão tomada na audiência refere-se a formação de um grupo de estudo, que contribuirá com análises e proposições. Desta forma, será possível promover ajustes e definições de critérios para a formação do valor adicionado de cada município, com base na Lei Complementar 63/90. Este grupo será coordenado pela Secretaria da Fazenda com a participação de técnicos das Associações de Municípios. “Os primeiros estudos já serão apresentados em uma reunião daqui a 60 dias. Nesta data vamos reunir prefeitos , Associações de Municípios e a Secretaria da Fazenda para um grande debate”, explica Saretta.