O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) creditado na conta das prefeituras no dia 10 de janeiro de 2006, da Cide e demais transferência constitucionais devem ser contabilizados como receita orçamentária de 2005.
Leia a íntegra da Nota Técnica com orientações sobre o assunto
Fonte: Agência CNM
