O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode financiar a renovação da frota de veículos e máquinas. É o que prevê o projeto de Lei 6455/05, do deputado Milton Monti (PL-SP), que abrange compras de equipamentos novos e de fabricação nacional.
O financiamento do BNDES verifica a capacidade de financiamento e endividamento de cada prefeitura, o comprometimento de no máximo de 7% do repasse anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para amortização das prestações, a autorização para desconto nos repasses do FPM das parcelas devidas e o prazo de pagamento nunca inferior a cinco anos e não superior a dez anos, podendo ainda haver no máximo seis meses de carência. Fonte:Agência CNM
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
