Propostas da Assembléia Geral
Os Prefeitos brasileiros, reunidos em Canela, nos dias 12 a 14 de novembro de 2006, em Assembléia Geral da CNM, decidiram as seguintes linhas de ação para a entidade:
Ações ainda para 2006
Acompanhar a votação do FUNDEB e de sua regulamentação no Congresso Nacional para tentar minimizar quaisquer perdas financeiras que os Municípios venham a sofrer, bem como prevenir eventuais riscos a qualidade do ensino fundamental.
Cobrar do Governo Federal e da Câmara dos Deputados o cumprimento do compromisso já assumido anteriormente de votação do aumento de 1% na incidência do FPM sobre o IPI e o IR.
Que cada entidade estadual, apoiadas pelas micro-regionais, fará contato com líderes partidários eleitos por seus estados para sensibilizarem os mesmos em relação a pauta de reivindicações municipalista.
Caso não seja possível a aprovação da PEC que aumenta em 1% o FPM, requerer a edição da Medida Provisória para repasse de recursos equivalentes na forma de auxílio financeiro a exemplo da FEX para garantir o ingresso desses recursos nos caixas municipais ainda esse ano.
Pauta de Reivindicações
Edição de Lei Complementar regulamentando o Parágrafo Único, do art. 23, da Constituição Federal, para estabelecer as responsabilidades e as fontes de financiamento na execução das competências comuns dos entes federados.
Eliminação das transferências voluntárias e repasses de recursos da União a programas específicos por ele criados e respectivo aumento das transferências constitucionais.
Extinção das chamadas emendas parlamentares e redistribuição dos recursos que seriam destinados a elas de acordo com os critérios do FPM.
Realização de uma Reforma Tributária ampla que preveja a definição de competências e a partilha das contribuições federais.
Rediscussão dos critérios de redistribuição do ICMS, de forma a tornar a sua divisão mais homogênea entre os Municípios.
Aprovação do marco regulatório do Saneamento Básico em tramitação na Câmara dos Deputados.
Regulamentação da Emenda Constitucional Nº 29/2000, através da aprovação do PLC Nº 1/2003.
Sugerir ao Governo Federal a renegociação de todas as Dívidas do país.
Propor o congelamento dos salários do setor público acima de R$ 10 mil, por pelo menos 5 anos, como forma de promover o equilíbrio das contas públicas.
Ações preparatórias para a Marcha
Descentralizar as atividades de preparação para a marcha.
CNM organizará a pauta para a Marcha da enviará para as entidades microrregionais, que submeteram a Assembléia Geral com a participação de todos os Prefeitos da região, encaminhando então para a assembléia geral da respectiva entidade estadual e depois para a CNM, como forma de contemplarmos as sugestões de todos os Municípios do país.
As entidades estaduais irão buscar o apoio dos governadores à Marcha e solicitar a sua presença nas reuniões que serão promovidas durante a Marcha com as bancadas federais de cada Estado e os respectivos Prefeitos.
Decidiram que a X Marcha deverá ser mais questionadora e aguerrida, buscando chamar a atenção do Brasil, do Governo Federal e do Congresso Nacional para a situação vivida pelas administrações municipais.
A CNM deverá intensificar as ações de mobilização nos estados que tiveram menos representação na última marcha.
As entidades microrregionais e as estaduais irão promover ações de mobilização para a marcha.
Antes da Marcha serão promovidas reuniões das bancadas federais com os prefeitos em cada estado com a participação dos governadores.
Convidar os Ministros para participarem da Marcha para ouvirem os Prefeitos.
As entidades estaduais deverão mobilizar os lideres partidários para participarem ativamente da Marcha.
Serão realizadas Marchas nos Estados como forma de divulgar e esclarecer a pauta de reivindicações municipalista.
Ações Estratégicas
O movimento municipalista terá como meta elevar para 30% a participação dos municípios na distribuição da arrecadação tributária, com a partilha de todos os impostos e contribuições.
Será promovida uma vigília permanente com cerca de 100 Municípios semanalmente em Brasília como forma de pressionar pela aprovação de nossas reivindicações.
Modificar a relação com o Congresso, cobrando um tratamento adequado aos Prefeitos, o mesmo dispensado pelos Prefeitos aos parlamentares quando esses visitam nossas cidades.
Será realizado um levantamento sobre quantos Prefeitos que já foram Deputados Federais.
Promover ações para buscar a aproximação com outros segmentos organizados da sociedade (entidades empresariais, sindicatos, etc.)
Estimular a criação de comitês de articulação nos estados para diálogo com os governadores a exemplo do CAF.
