O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, ontem, 9, o aumento de 22,5% para 23,5% da incidência do FPM sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A decisão foi possível graças a um esforço conjunto da base aliada do governo, que traçou uma estratégia para cumprir a palavra dada pelo Presidente Lula na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no mês passado, e dos partidos de oposição, principalmente de suas lideranças, que não colocaram entraves para a execução de uma tramitação atípica para a aprovação rápida da proposta.
A estratégia, apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Múcio (PTB-PE) ao presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, bem como aos líderes do movimento municipalista, em reunião em seu gabinete na terça-feira à noite, consistiu na apresentação de uma nova PEC, a de número 58/2007, que foi protocolada na Câmara, ontem, e apensada à PEC Nº 285/2004, conhecida como Mini Reforma Tributária, podendo, dessa forma, ser votada em plenário no mesmo dia em que foi apresentada.
O acordo entre governo e oposição somente foi possível graças ao empenho dos parlamentares da Frente Parlamentar Municipalista, em especial dos deputados Júlio César (DEM-PI), Lira Maia (DEM-PA), Manoel Júnior (PSB-PB) e Celso Maldaner (PMDB-SC), que trabalharam pela conscientização das diversas agremiações políticas para a urgência de votação dessa matéria que já havia sido pautada na ordem do dia mais de 30 vezes nos últimos 3 anos e meio.
O texto aprovado em primeiro turno prevê que o direito dos municípios a esse aumento no FPM iniciará, apenas, em 1º de setembro desse ano, sendo pago, anualmente, no primeiro decêndio de dezembro. Ou seja, este ano serão pagos apenas 3 meses extras de FPM, o que significa cerca de R$ 465 milhões a serem distribuídos aos municípios no dia 10 de dezembro. Para os próximos anos, a base de cálculo será o período de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de dezembro de um exercício até novembro do exercício do pagamento, o que representará em valores de hoje cerca de R$ 1,7 bilhão a mais por ano para os municípios brasileiros.
Segundo Paulo Ziulkoski, o desejo do movimento municipalista era de que o crédito desse ano já fosse calculado sobre o período de 12 meses. "Queríamos o crédito retroativo", disse o presidente da CNM. Entretanto, a grande maioria dos municipalistas presentes em Brasília queria ver o fim dessa novela que já se arrasta há quatro anos.
Os líderes partidários e os parlamentares que passaram da meia noite no plenário da Câmara tentarão antecipar a votação da proposta em segundo turno para a manhã dessa quinta-feira, quebrando o interstício previsto entre uma votação e outra que, regimentalmente, seria de cinco sessões, além de apreciarem os destaques à matéria pendentes de votação.
Bastidores
O líder do governo, deputado José Múcio (PTB-PE) foi ousado na estratégia para a aprovação da matéria. Na prática, ele garantiu, com o apoio de todos os líderes partidários da Câmara dos Deputados, a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em primeiro turno, num período de menos de 12 horas de seu protocolo na casa, utilizando-se dos procedimentos regimentais que permitiram a sua apensação da PEC Nº 58/2007 à PEC Nº 285/2004, que aguardava votação há mais de três anos, sendo aprovada por unanimidade pelos 426 parlamentares presentes ao plenário no final da noite de ontem.
Apesar da estratégia inédita, a idéia de votar em separado o aumento de 1% do FPM não é nova. Em 19 de outubro de 2004, o deputado Júlio César (DEM-PI) apresentou uma questão de ordem para o destaque dessa medida do corpo da proposta de Reforma Tributária, uma vez que não havia acordo para votação do ponto mais polêmico da reforma que unificava as alíquotas do ICMS. Tal questão de ordem foi acatada pelo então presidente da Câmara do Deputados, deputado João Paulo Cunho, após a manifestação pela procedência da assessoria técnica da Câmara, tendo, portanto, de ser apreciada antes da votação da proposta.
A expectativa de votação em segundo turno dessa matéria nesta quinta-feira deve-se, também, à ação dos deputados Manoel Júnior (PSB-PB) e Celso Maldaner (PMDB-SC) que subscreveram o requerimento de quebra do interstício, conseguindo a assinatura de todos os líderes partidários da Câmara do Deputados, com o apoio de outros parlamentares da Frente Parlamentar Municipalista.
Fonte: CNM
