Os deputados terão que votar as sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a MP 339/06, que regulamenta o Fundeb, para liberar a pauta e permitir a votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) 58/07, que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 333/04, que regulamenta o número de vereadores por município. Também serão realizadas duas sessões de comissão geral, na segunda-feira (28) e na terça-feira (29), para discutir a reforma política.
Uma das emendas do Fundeb em votação é que passa de 10% para 15% o percentual máximo de recursos do fundo que poderão ser usados na educação de jovens e adultos. Esses 15% constavam da primeira versão do projeto de lei de conversão da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), mas depois de negociações no momento da votação prevaleceram os 10% propostos pelo Poder Executivo na MP.
Outra emenda fixa índices mínimos, chamados de ponderações, para modalidades de educação infantil no segundo ano de vigência do Fundeb. As ponderações são usadas na fórmula para cálculo do valor por aluno em cada modalidade de ensino.
FPM
Em relação ao FPM, os deputados devem votar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados ao texto para concluir o primeiro turno da PEC 58/07. O principal destaque que gera impasse entre os partidos retira a data limite de 1º de setembro, a partir da qual será considerada a arrecadação de 2007 para o repasse maior neste ano. O governo argumenta que não há previsão orçamentária ou folga fiscal para conceder um ponto percentual a mais sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de todo o ano.
Fonte: Agência Câmara
