Com a realização conjunta da AMUREL e SEBRAE, em parceria com ACIT, CDL, SINDICONT, SINDILOJAS, AMPE e UNISUL, foi realizado a palestra sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pela gestora de Políticas Públicas do SEBRAE/SC, Kátia Regina Rausch. Em dois momentos distintos: um para gestores e funcionários públicos e outro para contadores, empresários e público em geral.
Estiveram reunidas mais de 130 pessoas participantes, onde a gestora de Políticas Públicas do SEBRAE/SC, Kátia Regina Rausch, trouxe informações sobre a Lei Complementar nº 123/2006, do SUPER SIMPLES, que é segundo o Governo Federal, fundamental para um melhor desenvolvimento econômico do País. Após três anos de debates e negociações, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada, e batizada nos meios jurídicos de ESTATUTO NACIONAL DA MICRO EMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
O Presidente da República aprovou um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecendo aos pequenos negócios. Com a nova Lei, vai ficar mais fácil recolher seus impostos, obter crédito, ter acesso a tecnologia, exportar, vender para o Governo, se formalizar. Com menos burocracia e mais oportunidades os empresários vão ganhar mais, gerar emprego e renda. Destaque para as compras públicas, onde preferencialmente terão os micro e pequenos empresários direitos sobre os demais.
Maiores informações no site www.leigeral.com.br , na prefeitura do seu município ou ainda com o seu contador.
Fonte: ASCOM/AMUREL
