Decisão garante repasse de recursos aos municípios
Daniel Cardoso
Os municípios catarinenses garantiram na Justiça uma renda mensal de R$ 13 milhões. O valor é resultado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), mas estava ameaçado de reduzir drasticamente por uma mudança na forma da cobrança da taxa.
A Justiça determinou em maio que, a partir desta segunda-feira, a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) não poderia mais incluir a Cosip dentro do valor da conta de luz – como era a prática da estatal. "Essa forma de cobrança iria resultar num grande prejuízo. Só para gerar um novo código de barras custaria R$ 3,00 por conta. E, depois, porque muitos contribuintes deixariam de pagar a Cosip", explicou Marcos Fey Probst, assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
A Federação ganhou a primeira batalha jurídica no mês passado, no Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, conseguindo uma liminar para o Município de Sombrio.
Com a decisão favorável, os assessores da Fecam reuniram outros municípios no processo e voltaram a recorrer na 1º Vara Federal de Florianópolis. "Como a decisão começou a se estender para outras prefeituras, a Justiça acabou liberando a Celesc de fazer a cobrança de forma separada. Ou seja, tudo fica como está", falou Probst. A Cosip é uma taxa obrigatória. E esse foi o principal argumento da Fecam para garantir a cobrança conjunta na conta de luz para combater a ação do Ministério Público Federal. Os procuradores evocaram o código de consumidor para promover a separação da cobrança.
Na opinião do Ministério Público Federal (MPF), o pagamento conjunto significaria venda casada. Já a Fecam abordou a questão pelo aspecto tributário. O valor da Cosip permanece igual para os consumidores.
Fonte: ANCapital-p.3 – 10/07/2007
