As propostas, competências e reivindicações dos municípios catarinenses para universalizar o saneamento básico em Santa Catarina, conforme determina a nova Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pela Lei nº11.445/2007, constam na Carta do Seminário: O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento. O documento foi aprovado hoje (12/7), pelos mais de 360 participantes, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais e representantes de entidades do setor, no encerramento do Seminário, realizado pela FECAM e a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no auditório da Assembléia, em Florianópolis.
A Carta será encaminhada aos 293 municípios catarinenses, governos federal e estadual e bancada parlamentar catarinense. O documento foi elaborado pela FECAM e a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc. No âmbito federal, os gestores municipais cobram a regulamentação da Política Nacional de Saneamento Básico, inclusive para estabelecer prazos para a elaboração das políticas e planos municipais de saneamento básico e a definição da agência reguladora, que são de competência do município. Na esfera estadual, os municípios reivindicam a regulamentação do Fundo Estadual de Saneamento Básico, conforme previsto na Lei nº 13.517/2005 e linhas de crédito para financiar as ações de saneamento básico, com taxas de juros reduzidas. Além de solicitar a elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico e a instalação do Conselho Estadual de Saneamento Básico.
Para o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, os municípios precisam de parcerias dos governos federal e estadual para executarem a Política Municipal de Saneamento. "Os prefeitos estão cientes da importância de privilegiar investimentos para a estruturação da gestão municipal do saneamento básico e ampliar o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário para a toda a população catarinense. Entretanto, não há recursos suficientes na receita própria do município, desta forma é importante a parceria dos governos federal e estadual", disse.
Recursos
Hoje (12/7), os programas e linhas de financiamento disponíveis no Ministério das Cidades, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal foram apresentadas por seus representantes. Entretanto, em todos os projetos há necessidade de contrapartida dos municípios. Segundo o diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Marcos Montenegro, o Ministério disponibiliza 40 bilhões de reais até 2010 para investimentos no setor em nível nacional.
Durante dois dias (11 e 12/7), os gestores municipais tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas em relação à nova Política de Saneamento Básico com representantes dos governos federal e estadual, Ministério Público e entidades do setor. "Este foi o primeiro evento realizado em Santa Catarina sobre a Lei 11.445/2007. Nossa proposta é realizar capacitações regionais e estadual para tratar e avaliar a evolução das soluções do saneamento básico", disse Scheffer.
Fonte: ASCOM/FECAM