Começou nesta quinta-feira (28), no auditório do Centro de Treinamento da Epagri, e segue até amanhã (29), o Curso de Encerramento de Mandato, evento que está sendo realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) em parceria com a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), através da Escola de Gestão Pública Municipal.
O tema abordado na palestra de hoje foram as vedações da Lei nº 9.504/97 e os prazos de desincompatibilização, ministrada pelo assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst.
Na sexta-feira o curso segue com a palestra sobre as principais exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) com o assessor contábil da Associação de Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), Gilberto Brasil. Ele buscará esclarecer as dúvidas dos agentes públicos em relação às vedações, limites e condições para gastos com pessoal, montante da dívida, empenho da despesa no último mês do mandato, operações de crédito e fixação de remuneração dos agentes políticos, além de orientá-los sobre a conferência dos relatórios, lançamentos de ajuste de saldo de contas, verificação do cumprimento dos gastos com educação e saúde e o equilíbrio orçamentário e financeiro.
A palestra de amanhã será a partir das 9h, abordando ainda o parecer da Controladoria Geral sobre as contas anuais do Prefeito, principais restrições apontadas pelo TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado) e os documentos a serem apresentados na transmissão do cargo.O encerramento está previsto para às 18 horas.
Fonte: assessoria de comunicação da AMUREL
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